Novo levantamento divulgado pelo Instituto Centro de Vida (ICV) e pela Transparência Internacional – Brasil mostra que os Estados da Amazônia Legal seguem com baixos níveis de transparência, participação social e proteção a defensores ambientais.
Segundo o Índice de Democracia Ambiental (IDA), apenas a União alcançou a classificação “bom” na classificação geral, com 70,7 pontos de um total de 100. Nenhum dos nove Estados amazônicos avaliados chegou a esse patamar, sendo que a média deles foi de 40,8 pontos, classificada como “regular”.
Entre os Estados, quatro tiveram classificação “regular” e cinco, “ruim”, numa escala que vai de “ótimo” a “péssimo”. Mato Grosso liderou o ranking estadual, com 56,7 pontos, seguido por Pará (55,3), Amazonas (43,8) e Maranhão (41,9) — os quatro únicos a obter avaliação “regular”. Na sequência vêm Tocantins (39,6), Rondônia (36,2), Amapá (35,8) e Acre (35,5), todos com classificação “ruim”. Roraima fechou o ranking com a pior nota entre os entes avaliados, 22,8 pontos, classificado como “ruim”.
O IDA foi lançado pela primeira vez em 2025. Nesta segunda edição, a metodologia de avaliação foi revisada, de modo que os resultados de 2026 não são diretamente comparáveis aos do ano anterior, apesar de algumas relações poderem ser feitas.
O Índice de Democracia Ambiental é uma iniciativa criada pela Transparência Internacional – Brasil e pelo Instituto Centro de Vida que avalia como os Estados da Amazônia Legal e a União promovem direitos em quatro dimensões: acesso à informação, à participação, à justiça e a proteção de defensoras e defensores ambientais. O IDA analisou 120 indicadores, buscando saber se a União e os Estados garantem uma governança socioambiental efetiva, justa e inclusiva; e se contribuem com a proteção de direitos socioambientais.
Veja aqui análises individuais por Estado
Quatro dimensões avaliadas
A dimensão mais crítica do IDA 2026 é a de proteção de defensores ambientais, com média de 15,1 pontos entre os Estados da Amazônia Legal, resultado classificado como “péssimo”. Roraima registrou o pior desempenho, com apenas 0,8 pontos, seguido por Acre (2,9), Rondônia (5,4) e Tocantins (5,7).
Esses números escancaram a ausência quase total de mecanismos de proteção essenciais para garantir um ambiente seguro para que pessoas, grupos e organizações que atuam na defesa de causas ambientais e na proteção de territórios possam atuar livres de ameaças e outras formas de violência. Mesmo o mais bem colocado, Mato Grosso, alcançou apenas 36,4 pontos, evidenciando que nenhum Estado oferece um nível minimamente satisfatório de proteção.
Apenas três Estados possuem programas próprios de proteção (Mato Grosso, Maranhão e Pará), sendo que os demais são atendidos pelo governo federal.
Outro gargalo identificado está no preparo das forças de segurança para proteger defensores. Dentre todos os entes avaliados, apenas o Amapá possui protocolo específico de atuação em casos envolvendo defensores ambientais, somente o Mato Grosso realizou capacitação sobre o tema e apenas o Executivo federal e Rondônia possuem protocolos para o uso de câmeras corporais no contexto de conflitos fundiários e/ou ambientais.
O acesso à participação social também aparece como uma das dimensões com os indicadores mais frágeis, com média geral de 37,6 pontos, classificada como “ruim”.
Roraima possui o pior desempenho, com apenas 12,3 pontos (“péssimo”), enquanto Tocantins se destaca como o Estado mais bem avaliado nessa dimensão, com 49,4 pontos — ainda assim, com um desempenho “regular” e distante de uma nota que possa ser considerada satisfatória.
Os resultados demonstram fragilidades nos três espaços de participação analisados: conselhos de meio ambiente, conselhos de unidade de conservação e audiências públicas de processos de licenciamento ambiental.
A dificuldade de garantir a efetividade da participação da sociedade nas decisões ambientais permanece um gargalo estrutural em praticamente todos os Estados avaliados, o que limita o controle social e enfraquece a legitimidade das decisões ambientais, em especial aquelas que afetam populações locais e seus territórios.
Já a dimensão de acesso à informação tem média de 44,7 pontos, classificação “regular”, com grande disparidade entre os Estados: Mato Grosso lidera com 74,3 pontos (“bom”), enquanto Maranhão aparece na lanterna, com apenas 27,2 pontos (“ruim”).
Foram identificadas lacunas importantes em categorias de informação como autorizações de supressão de vegetação, autorizações de queima controlada, requerimentos e processos de regularização fundiária, Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Guia de Trânsito Animal (GTA).
Esse descompasso indica que a ausência de transparência de dados e informações ambientais enfraquece a capacidade de acompanhamento e monitoramento das políticas públicas pela sociedade e de identificação e denúncia de possíveis irregularidades — incluindo crimes ambientais e ilícitos associados, como fraude e corrupção.
O acesso à Justiça é a dimensão com melhor desempenho médio (65,9 pontos), classificada como “boa”. Ainda assim, o resultado permanece distante do ideal para assegurar a pessoas e comunidades o pleno acesso à justiça em questões ambientais, especialmente no que se refere à proteção de direitos, à reparação de danos e à responsabilização por violações ambientais.
O Pará se destaca como o mais bem avaliado, com 84,8 pontos (único estado a obter a classificação “ótima” de desempenho em alguma das dimensões) enquanto Roraima apresenta o pior resultado, com 38,7 pontos, resultado este considerado “ruim”.
Apesar dos desafios, a dimensão de acesso à justiça evoluiu em relação à primeira edição do IDA, em razão, entre outros fatores, da criação de novas estruturas especializadas e de ações de capacitação em questões socioambientais e fundiárias, implementadas no último ano pelo Judiciário, Ministério Público e Defensorias Públicas.
No geral, a nota final do IDA 2026 foi de 40,8 pontos, classificada como “regular”, um resultado puxado especialmente pela fragilidade na proteção de defensores e no acesso à participação, que seguem como os principais gargalos da democracia ambiental na Amazônia Legal.
Órgãos federais registram resultados melhores
A União apresentou um desempenho consideravelmente superior ao dos Estados em todas as dimensões, com nota final de 70,7 pontos — a única classificação geral “bom” do índice. O destaque é o acesso à Justiça, com 92,5 pontos, o melhor resultado entre todos os entes avaliados, inclusive acima do Pará, líder estadual nesse quesito.
A avaliação de proteção de defensores ambientais do Executivo federal também aparece em patamar muito superior ao dos Estados, com 62,8 pontos, mais de 25 pontos acima da nota do Mato Grosso, mais bem colocado nessa dimensão entre os Estados. Já no acesso à informação (71,9) e no acesso à participação (55,5), a União mantém vantagem expressiva sobre a média estadual.
“Os resultados do IDA 2026 mostram que ainda estamos muito longe de garantir direitos essenciais em questões ambientais na Amazônia”, resumiu a Coordenadora do Programa de Integridade Socioambiental da Transparência Internacional – Brasil, Olívia Ainbinder.
Ainbinder enfatiza que o aspecto mais preocupante da avaliação é a proteção de defensores e defensoras ambientais: “São essas pessoas que, muitas vezes, atuam na linha de frente, denunciando graves crimes ambientais e esquemas de corrupção associados ao desmatamento, à grilagem e ao garimpo ilegal. Precisamos proteger essas pessoas, para garantir a proteção da floresta”.
Olívia também afirma que, ao escancarar falhas estruturais, o IDA quer possibilitar o diálogo com os entes avaliados e a melhoria das políticas e práticas adotadas por eles.
Para a analista socioambiental do Instituto Centro de Vida, Júlia Mariano, a promoção da democracia ambiental é uma necessidade cada vez mais urgente na Amazônia, especialmente considerando o cenário socioambiental e climático que vivemos hoje.
“Promover a democracia ambiental implica em garantir os meios para uma participação informada, segura e efetiva da sociedade. Os resultados do IDA desse ano mostram que os Estados da Amazônia Legal ainda estão muito distantes de um cenário adequado, e que proteger a floresta, proteger os defensores e garantir participação social ainda não são tratados como uma prioridade. O IDA aponta para os problemas, mas também entrega um mapa do que precisa mudar para que possamos ter um avanço real na agenda ambiental”, explica.
A democracia ambiental é um instrumento crucial no combate à corrupção e aos crimes ambientais. Sabe-se que hoje muitos crimes ambientais estão associados a práticas de corrupção, como fraudes em licenças e autorizações, pagamento de propinas e lavagem de ativos como ouro, madeira e animais silvestres.
Recomendações
A partir desse diagnóstico, o ICV e a Transparência Internacional – Brasil apresentam o seguinte conjunto de recomendações voltadas a fortalecer a democracia ambiental nos Estados da Amazônia Legal e na esfera da União, com foco especial nas dimensões mais frágeis identificadas pelo índice:
Aprovação do Acordo de Escazú pelo Senado Federal, tratado regional já aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro passado, que visa fortalecer o acesso à informação, à participação e
à Justiça em temas ambientais e a proteção dos defensores e das defensoras ambientais;
Fortalecimento dos programas de proteção a defensores e defensoras ambientais nos níveis federal e estadual na Amazônia, com recursos adequados, e garantia de participação social, capacitação e protocolos de atuação das forças de segurança;
Disponibilização de informações ambientais essenciais em temas como exploração florestal, licenciamento e fiscalização ambiental, regularização ambiental e fundiária, garantindo sua atualização, completude e formato reutilizável;
Criação e reforço de estruturas especializadas em meio ambiente, questões fundiárias e em povos indígenas e comunidades tradicionais no Judiciário, Ministério Público, Defensorias e polícias, com capacitação de seus membros e adoção de iniciativas de Justiça itinerante;
Aprimoramento de instrumentos de participação social em temas ambientais, como conselhos e audiências públicas, assegurando inclusão, paridade de representação e ampla divulgação das atividades.
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