Pleno do Consema-MT deixa de julgar processos administrativos e discutirá mais sobre políticas públicas ambientais

04 mar 2016

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Pleno do Consema-MT deixa de julgar processos administrativos e discutirá mais sobre políticas públicas ambientais

Autor: Assessoria de comunicação

A partir de agora, o Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) de Mato Grosso poderá se dedicar mais às discussões e decisões sobre as políticas públicas ambientais do que aos recursos administrativos sobre autos de infração. A mudança, considerada um avanço importante na participação e controle social, está prevista no novo Regimento Interno, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso nesta quarta-feira (02).

Dentre as mudanças mais significativas está a definição de que autos de infração não serão mais julgados pelo Pleno do Consema, cabendo essa tarefa às Juntas de Julgamento. Com isso, o Pleno do Consema, composto por todos os representantes do governo e da sociedade, terá mais tempo para deliberar sobre políticas estaduais de meio ambiente, que é uma das principais atribuições do Conselho. Essa mudança também reduzirá uma instancia e com isso o tempo de tramitação dos recursos até o fim do julgamento.

Segundo Edilene Fernandes, analista jurídica do Instituto Centro de Vida (ICV), apesar de o Regimento Interno ser um documento burocrático, as alterações trarão resultados significativos no desenvolver das atividades. “A aprovação desse regimento permite que o Conselho exerça, de fato, sua função de discutir políticas públicas. Vale ressaltar também que o processo de construção e aprovação do texto fortaleceu o reconhecimento do papel de controle social que tem o Conselho”, explica.

O Consema é composto por nove órgãos e instituições representativas do poder público, nove entidades da sociedade civil e nove entidades ambientalistas não governamentais, entre elas o ICV. Tem a função de propor ao governo do estado diretrizes da política estadual de meio ambiente e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à qualidade de vida.

O Conselho se reúne uma vez ao mês. O próximo encontro está marcado para o dia 30 de março.

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