Estudos e Análises

Nota técnica sobre Projeto de Lei Complementar nº17/2020

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De iniciativa do governo estadual, o Projeto de Lei Complementar nº17/2020 ameaça diretamente um total de 27 áreas delimitadas, declaradas ou em estudo pela Fundação Nacional do Índio (Funai), permitindo validação de Cadastro Ambiental Rural (CAR) em áreas parcialmente e inteiramente sobrepostas a elas.

Além disso, o PL define procedimentos para validação de CAR em TI regularizadas e homologadas, o que impactará 116 territórios indígenas em todas as fases de regularização. A medida estava prevista para entrar em votação ainda nesta quarta-feira (29) na Assembleia Legislativa.
Os beneficiados, em sua maioria, serão grandes imóveis rurais, aponta nota técnica assinada em conjunto pela Federação dos Povos e Organizações Indígenas de Mato Grosso (Fepoimt), o Instituto Centro de Vida (ICV) e a Operação Amazônia Nativa (OPAN).

>>Clique aqui para acessar a íntegra do documento:

Nota técnica PL 17_2020_final_versão

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