A comissão especial do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) responsável por analisar e contribuir na proposta estadual de adequação ao novo código florestal elaborada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) encaminhou, esta semana, as suas contribuições ao Conselho Pleno do Consema. A Comissão, criada no final de abril especialmente para acompanhar esse processo, é formada por representantes de órgão públicos estaduais, entidades de setores produtivos e organizações da sociedade civil.
A proposta do governo estadual pretende substituir a lei da política florestal e adequar outros instrumentos da política ambiental de Mato Grosso às mudanças trazidas pelo Código Florestal. Dentre as contribuições apresentadas ao Consema, a Comissão detectou a necessidade da Sema-MT implantar e monitorar o Programa de Regularização Ambiental (PRA) para substituir o Programa MT Legal, revogado pela mesma legislação. A comissão entende como instrumentos do PRA o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas e as Cotas de Reserva Ambiental (CRA), quando couber.
Alice Thuault, coordenadora da Iniciativa Transparência Florestal do Instituto Centro de Vida (ICV), explica que o PRA tem o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental das propriedades e posses rurais. “Sem Programa de Regularização Ambiental Estadual, a implementação do Novo Código Florestal passa a ser um mero mapeamento das propriedades e posses rurais”, disse ela.
Após a apresentação dessas contribuições a Comissão deverá ainda se reunir para discutir adicionais sobre os decretos de regulamentação da implantação do novo Código Florestal.
Veja o documento na íntegra aqui.
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