Estudo mostra grau de implementação do Código Florestal no Brasil

Estudo mostra grau de implementação do Código Florestal no Brasil

Mais de dois terços dos Estados brasileiros captaram recursos extraorçamentários para implementação do Cadastro Ambiental Rural – a maior parte deles do Fundo Amazônia. Ainda assim, públicos vulneráveis, como agricultores familiares e Povos e Comunidades Tradicionais, seguem como os maiores desafios da agenda. Estes são alguns dos resultados do estudo sobre o status de implementação das principais ferramentas de proteção da vegetação nativa no Brasil criadas pelo Código Florestal em 2012.

O estudo Do papel à prática: a implementação do Código Florestal pelos Estados brasileiros, elaborado pelo ICV e Observatório do Código Florestal (OCF), avalia a aplicação de dois instrumentos, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e os Programas de Regularização Ambiental (PRA). Os Estados e o Distrito Federal têm papel crucial na implementação de ambos, mas encontram dificuldades financeiras e carência de técnicos para executar a política.

Baixe o estudo na íntegra, em pdf

“Esse levantamento contribui para a definição de políticas e ações para a efetiva implantação do CAR e PRA, com informações úteis para a sociedade civil e também para o setor público, possibilitando a visualização dos gargalos a serem enfrentados para a implantação do Código Florestal em todo o país”, avalia Roberta del Giudice, secretária-executiva do OCF.

Todos os Estados e o Distrito Federal declararam possuir uma equipe, ainda que mínima, destacada para a agenda de CAR e PRA, mas dizem que o número de servidores é insuficiente. Em muitos casos, além de reduzida, a equipe não é exclusiva para atender as demandas de implementação do Código Florestal.

O estudo levantou que das 27 unidades da federação, 19 captaram recursos extraorçamentários para implementação do CAR. A principal fonte foi o Fundo Amazônia, que aprovou cerca de R$ 359 milhões em projetos para apoiar 12 Estados. Esse valor inclui uma pequena contrapartida dos Estados e ainda não foi totalmente desembolsado. Outras fontes de recursos acessadas foram o Banco Mundial e os fundos estaduais de meio ambiente e de recursos hídricos.

“Esses recursos foram importantes, sobretudo, no cadastramento dos pequenos produtores e na estruturação dos órgãos estaduais. As definições normativas e o custo das etapas seguintes do processo de adequação ambiental, porém, continuam a desafiar os Estados de forma geral” aponta Ana Paula Valdiones, do ICV.

Ferramenta de planejamento

O estudo também avaliou se o CAR está servindo como base de dados para controle, monitoramento, planejamento e combate ao desmatamento, tal como previsto no Código Florestal. A maioria das unidades federativas afirmam que o CAR é requisitado para a liberação de financiamento público e nos processos de emissão de licenças e autorizações no órgão ambiental. Mas poucos usam para subsidiar ações de fiscalização e gestão territorial.

Para Paula Bernasconi, do ICV, ampliar o uso do CAR como instrumento de gestão ambiental pelos diferentes órgãos públicos, assim como pelo o setor privado, é fundamental para o sucesso da implementação do Código Florestal. “O setor financeiro e indústria podem explorar o CAR e PRA tanto para controlar sua exposição a riscos socioambientais e ilegalidade quanto para fomentar e incentivar a regularização ambiental de seus fornecedores”, afirma Paula.

Etapas pós-cadastro precisam de reforço

Uma das etapas importantes do processo de regularização ambiental dos imóveis rurais é a análise dos cadastros pelo órgão ambiental dos Estados. Nessa etapa, são detectados eventuais problemas como sobreposições com áreas protegidas e entre os imóveis, além de apontados os passivos e excedentes de vegetação.

Desde outubro de 2015, o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) disponibilizou aos órgãos estaduais um módulo do sistema desenvolvido para análise dos cadastros. Entretanto, menos da metade dos Estados iniciaram essa etapa. Os que já iniciaram a análise e validação dos cadastros, apontam a necessidade de obter imagens de satélite e bases vetoriais adicionais às disponibilizadas no módulo de análise do Sicar, para melhor resolução espacial e temporal.

A regulamentação dos Programas de Regularização Ambiental também carece de reforço. Após quase 7 anos de Código Florestal, 18 Estados já fizeram suas regulamentações próprias. Mas algumas não trazem definições relevantes, como parâmetros técnicos para elaboração dos planos de recuperação e opções para adequação de imóveis com passivos gerados antes e após 22 de julho de 2008. Para completar, há casos suspensos por divergências com a legislação federal.

Os imóveis da agricultura familiar e de povos e comunidades tradicionais são os mais prejudicados com o atraso na implementação. A maioria dos Estados não tem ainda uma solução definitiva para o cadastramento destes diferentes segmentos e apenas seis fizeram algum tipo de parceria ou ação para apoiar assentamentos rurais, povos e comunidades tradicionais no PRA.

Para os produtores rurais em débito com o Código Florestal, as penalizações relacionadas a supressão de vegetação natural irregulares antes de 22 de julho de 2008 ficam suspensas em todos os estados que não regulamentaram o PRA. Nos 18 Estados que já regulamentaram o PRA, os produtores rurais que precisam se adequar à Lei precisam fazer a adesão imediatamente. Com a adesão eletrônica ao PRA, a penalização fica suspensa até a notificação pelo Estado para assinatura do Termo de Compromisso e início das atividades de adequação.

Código em risco

Fruto de mais de uma década de discussões no Congresso Nacional e resultado de uma grande negociação entre todos os setores envolvidos, a Lei nº 12.651, de 2012, é a norma que dispõe sobre a regularidade ambiental no setor rural do país, viabilizando a implantação de políticas de sustentabilidade e agregação de valor às commodities agrícolas brasileiras.

Na história do país, este é o terceiro Código Florestal – os anteriores são 1934 e 1965. Contudo, é a primeira vez que a legislação florestal brasileira dispõe de um processo de implantação e instrumentos de monitoramento dessa implantação – o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural que, como o estudo mostra, apresentam desafios, mas estão em andamento.

Porém, mesmo antes de consolidar a aplicação integral de todos os dispositivos previstos no Código, setores retrógrados representados na Câmara dos Deputados e no Senado querem desconfigurar a legislação.

É o caso da MP 867, que foi criada com o único objetivo de ampliar o prazo para que os produtores rurais pudessem aderir ao PRA. Na Câmara, no entanto, foi alterada na Comissão Mista, a qual foi submetida, e propunha 30 modificações no Código Florestal, caso sua versão aprovada na Câmara dos Deputados fosse aprovada pelo Senado, onde não foi votada e caducou em 3 de junho.

As propostas de alterações, porém, foram resgatadas e consolidadas no Projeto de Lei n° 3511, de 2019, do Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), todas com o objetivo de ampliar a anistia ao desmatamento já concedida pela lei hoje em vigor e inviabilizar o início e o monitoramento dos planos de recuperação.

Logo depois, no dia 14 de junho, foi editada uma nova Medida Provisória para a alteração do Código Florestal, a MP 884, acabando com o prazo para adesão ao CAR e eliminando o prazo para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental, com o mesmo objetivo da primeira MP citada.

“A questão é que o prazo para registro no CAR também está relacionado ao prazo para adesão ao PRA, que é a etapa seguinte para regularização. Ou seja, essa nova MP traz uma grande insegurança jurídica para o produtor rural e deixa grandes chances de nova judicialização que pode atrasar a implementação do Código Florestal” alerta Roberta.

Outra ameaça ainda maior é o PL 2.362, em tramitação no Senado, que visa revogar todo o capítulo que trata da reserva legal no Código Florestal e elimina a obrigatoriedade de proteção à reserva legal nas propriedades rurais, colocando em risco de desmatamento legal cerca de 167 milhões de hectares.

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