Neste mês, em que se comemora o aniversário de cinco anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI), o Instituto Centro de Vida (ICV) e o Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora) promoveram, no dia 17, um webinário sobre o tema Transparências das Informações Ambientais na Amazônia. O diálogo expôs a importância do acesso à informação para o controle ambiental e a necessidade de haver um maior protagonismo político dos Estados nessa agenda, como também de a sociedade civil de incorporar o direito de reivindicar estas informações.
Um estudo a respeito foi lançado recentemente pelo ICV e apresenta uma avaliação da transparência ambiental nos nove Estados da Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins) relacionada a seis agendas prioritárias: regularização ambiental e fundiária, pecuária, soja, hidrelétricas e exploração florestal. A pesquisa analisou 41 informações-chave para o controle ambiental, validadas por 211 usuários em uma pesquisa on-line.
Entre agosto e dezembro de 2016, houve a análise da legislação existente e da disponibilização das informações pelos órgãos de meio ambiente e institutos de terras estaduais e federais atuantes nos mesmos estados. A iniciativa avaliou os quesitos de transparência passiva e ativa.
Como resultados, o estudo apontou que em relação à análise da legislação relacionada à transparência ambiental nos nove estados ainda é muito genérica quanto a obrigatoriedade de disponibilização de informações ao público. E de uma maneira geral, na região, a recomendação é que os órgãos estaduais e federais estabeleçam regulamentações (decretos, instruções normativas ou portarias) que citem, especificamente, as informações a serem disponibilizadas e descrevam, de forma precisa, os modos de atualização, de detalhamento e o formato de disponibilização.
No tocante à transparência ativa, a análise dos websites dos órgãos estaduais e federais demonstrou níveis variáveis de disponibilização e de qualidade das informações ambientais, resultando em um índice geral de 24%. Nos primeiros lugares ficaram Pará (49%) e Amazonas (39%). Já o índice dos órgãos federais foi mais expressivo (67%).
Segundo Alice Thuault, diretora-adjunta do ICV, um dos desafios para se ampliar a transparência na região, está na lentidão do avanço da vontade política de compartilhar dados, em especial no Cadastramento Ambiental Rural (CAR). Ana Paula Gouveia Valdiones, analista de gestão ambiental do ICV, expõe que um dos aspectos positivos do estudo é demonstrar que a transparência é estratégica na pauta da gestão pública e trazer exemplos positivos como do Pará, que mantém informações do CAR disponibilizadas, inclusive, com as informações cadastrais, e referentes ao desmatamento ilegal, na Lista de Desmatamento Ilegal (LDI).
Governo aberto e Princípio 10
Renato Morgado, coordenador de políticas públicas do Imaflora, expôs sua experiência de participação ao representar a sociedade civil, no exercício de implementação da Parceria para governo aberto, que é uma iniciativa internacional da qual o Brasil participa, que visa ampliar a difusão global de práticas governamentais transparentes e à participação social neste processo. Ao mesmo tempo, enfatizou a necessidade de o país se tornar protagonista nesta agenda, já que também participa do Acordo Latino-Americano do Princípio 10 (da Declaração da Rio 92), com mais de 20 países. Este dispositivo trata do acesso à participação, à justiça e à informação em temas ambientais e o objetivo dos participantes é que o acordo se torne vinculante, ou seja, tenha força de lei.
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