Parque Estadual Serra de Ricardo Franco. Fotos: Paulo Mariotti/Divulgação SOSParqueRicardoFranco
O combate ao processo de desmonte das unidades de conservação estaduais no Mato Grosso se tornou, neste ano, prioridade da agenda de mobilização da sociedade civil. Uma das atuais bandeiras é a defesa do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, por meio do movimento SOS Ricardo Franco e do Ministério Público Estadual (MPE). Esta área de 158.620 hectares fica localizada no município de Vila Bela da Santíssima Trindade e forma o maior corredor ecológico de cerrado com o Parque Nacional Noel Kempf Mercado, na Bolívia, além de apresentar um rico ecossistema de transição entre os biomas pantaneiro, do cerrado e amazônico. A região abriga espécies ameaçadas de extinção, como a ariranha, a lontra, os botos cinza e rosa.
Ao longo das últimas décadas, um problema que se estende, nesta, que é uma das 14 UCs estaduais, é a postergação de regularização fundiária pelo poder público e da efetivação de um plano de manejo por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), o que se repete em outras UCs, como já constatado em auditoria Secretaria de Controle Externo de Auditorias Operacionais do Tribunal de Contas de Mato Grosso, no ano passado. O aumento da pressão do agronegócio e do desmatamento na região reflete este cenário.
Uma das principais recomendações dos auditores foi de o Poder Legislativo prever recursos para investimentos nas unidades de conservação no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO) e na Lei Orçamentária Anual ( LOA), cuja operacionalização dos recursos cabe, em especial, à Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA). Mas no dia 19 de Abril, 20 dos 24 parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado aprovaram, em primeira votação, o projeto de minuta de Decreto Legislativo 02/2017, que anula o decreto 1796 de 04 de novembro de 1997, que criou o Parque há 20 anos.
A decisão foi contestada pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pelo movimento SOS Ricardo Franco (veja a carta de 27 de abril), que é formado por diversas organizações e movimentos representativos do terceiro setor e da academia locais a nacionais, como o Fórum Mato-Grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad), o Instituto Centro de Vida (ICV), o Projeto Pactos das Águas, o Instituto de Pesquisas da Amazônia (IPAM), o Instituto Socioambiental (ISA) e WWF-Brasil, além de especialistas na área socioambiental e ativistas simpatizantes da causa. Um novo contexto, no entanto, se estabeleceu no dia 2 de maio, com um procedimento jurídico recente, que suspendeu a decisão legislativa, ao ser firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), entre o Governo do Estado e o MPE.
Por meio deste acordo, cabe ao poder público:
– a elaboração de um plano de manejo florestal em 21 meses;
– a realização de diagnóstico fundiário num prazo de 14 meses, com a apresentação posterior de um cronograma para regularização fundiária dos imóveis e desocupação das áreas ocupadas irregularmente;
– o georreferenciamento e sinalização do entorno do parque;
– a realização de atividades de fiscalização;
– além da criação de um conselho consultivo;
– e a normatização do uso público do local, entre outras.
Caso haja o descumprimento dessas ações, será cobrada uma multa de R$ 1 mil por dia por cada item do acordo desrespeitado, até o limite de R$ 1 milhão. O movimento SOS Parque Ricardo Franco pleiteia que este processo tenha a participação democrática efetiva da sociedade civil e acompanhará a agenda.
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