Daniela Torezzan / ICV
O novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) completa um ano de vida neste mês (dia 25) e o estado atual da sua implementação está longe de garantir a tão propagada “segurança jurídica” ou ainda a resolução da regularização ambiental no país. Uma parte importante dessa regulamentação ficou a cargo dos estados com a aprovação dos Programas de Regularização Ambiental (PRA), que devem prever, entre outras coisas, as regras para a realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a regulamentação de incentivos econômicos, como a Cota de Reserva Ambiental (CRA) que valoriza os ativos florestais.
Em Mato Grosso, os membros do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) se dispuseram a discutir e contribuir na adequação da legislação estadual ao Código Florestal através da criação de uma Comissão Especial, instituída pela resolução nº 64, de 23 de agosto de 2012. No entanto, até o momento, o governo do estado, que também preside o Consema, se negou a apresentar a proposta em elaboração, contrariando o próprio ato de criação da Comissão Especial. “Entendendo a importância do Programa de Regularização Ambiental foi criada a Comissão com representantes de diferentes segmentos da sociedade para tratar, especificamente, desse assunto. O problema é que o governo do estado parece não reconhecer a legitimidade do Consema nesse processo e não está repassando as informações necessárias, inviabilizando o trabalho”, alertou Alice Thuault, coordenadora da Iniciativa de Transparência Florestal, do Instituto Centro de Vida (ICV).
As organizações que compõem o Conselho entendem que o tema é complexo e, por isso, necessita da ampla participação dos atores que têm o conhecimento técnico para subsidiar a regulamentação do PRA e a consequentemente a implementação do novo Código Florestal.
Entre os aspectos que tratam da agricultura familiar previstos no novo Código, estão a isenção da obrigatoriedade de recuperação de áreas desmatadas até o 22 de Julho de 2008 e a gratuidade do apoio jurídico e técnico na inscrição ao CAR, mas que ainda não têm definições operacionais claras.
Essas dúvidas e incertezas motivaram a realização de um Seminário para discutir os gargalos na realização do CAR em assentamentos da reforma agrária. “Ainda não está definido quem e como será feito o CAR nos assentamentos. Qual será a reponsabilidade do INCRA, da SEMA, das prefeituras nesse processo? Tudo isso precisa estar previsto do PRA”, apontou Alice.
Os procedimentos para os agricultores familiares, como a determinação se o cadastramento será feito por lotes ou por Projeto de Assentamento ou quais os documentos poderão ser usados para comprovar a posse devem constar no PRA, conforme explicou Andréa Azevedo, do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM). “Sabemos que o novo Código mudou as regras, mas dizer como elas serão aplicadas é responsabilidade dos governos dos estados e estamos aqui para participar desse processo”, reafirmou.
Segundo dados do ICV, apenas 15% da área dos assentamentos da reforma agrária de Mato Grosso estão na atual base de CAR, totalizando uma área de pouco mais de 620 mil hectares, de um total de 4 milhões que precisam ser cadastrados.
Para Carlos Eduardo Sturm, Coordenador Geral de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), de Brasília, as dificuldades para a realização desse trabalho são igualmente proporcionais ao tamanho do desafio. “O caminho para vencer essa tarefa é através de parcerias”, disse.
O governo do estado, representado por Raul Pinto, superintendente de Gestão Florestal da Secretaria de estado de Meio Ambiente (Sema/MT), participou da abertura do seminário e disse que o órgão está empenhado para elaborar o PRA. Contudo, não forneceu maiores detalhes sobre o Programa.
Na segunda parte do evento foram realizadas discussões por grupos temáticos para o desenho coletivo de soluções técnicas com o objetivo de resolver esses problemas e contribuir com a proposta de regulamentação do Programa de Regularização Ambiental de Mato Grosso. No entanto, o trabalho ficou comprometido pela ausência de representante da Sema/MT.
As propostas elaboradas no evento comporão um relatório que será enviado aos participantes e publicado nos sites do ICV e do Ipam.
O Seminário resolvendo os gargalos do Cadastro Ambiental Rural para assentamentos da reforma agrária foi realizado na sede do Incra, em Cuiabá, nesta terça-feira (14), e reuniu representantes de prefeituras municipais, de governos estadual e federal, incluindo Ibama e Ministério do Desenvolvimento Agrário, ONGs que atuam com meio ambiente, organizações que representam agricultores familiares e assentados rurais. A organização foi do ICV e Ipam, com apoio financeiro da Climate and Land Use Alliance (Clua).
Outras fotos estão disponíveis aqui. As apresentações feitas no evento estão disponíveis abaixo.
Yvens Cordeiro_Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Pará
Julianna Oliveira_Ibama/Brasília
Marcus Filipe Fernandes da Costa_Incra/MT
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