Foto: Daniela Torezzan / ICV
Texto: Assessoria Observatório do Código Florestal
Um conjunto de organizações ambientalistas lançou, nesta terça (21/5), o Observatório do Código Florestal com o objetivo de monitorar, em todo País, a implementação da Lei 12.651/2012, que revogou o antigo Código Florestal, de 1965.
O observatório vai gerar dados e análises para promover o controle social, dar transparência e qualificar o debate sobre as ações das diversas esferas de governo para tirar do papel a nova legislação, em especial o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e os Programas de Regularização Ambiental (PRAs). Uma plataforma colaborativa será criada na internet para disponibilizar as informações e documentos produzidos pela nova rede.
A iniciativa é do Instituto Socioambiental (ISA), Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), WWF Brasil, SOS Mata Atlântica, Instituto Centro de Vida (ICV), Conservação Internacional (CI) e The Nature Conservancy (TNC).
“Queremos trazer essa discussão para a sociedade”, afirmou Mário Mantovani, diretor de Mobilização da Fundação SOS Mata Atlântica.
“O observatório pretende evitar novos retrocessos na implementação da lei e garantir a implementação de seus aspectos positivos”, destacou Jean François Timmers, Superintendente de Políticas Públicas do WWF-Brasil.
Ele acrescentou que o observatório também será um espaço aberto ao contraponto, à diversidade de opiniões e à participação de mais organizações da sociedade civil e também do setor privado.
A iniciativa foi lançada na Câmara dos Deputados, em Brasília, no seminário “Um ano de Vigência do Novo Código Florestal: Entraves, Avanços, Retrocessos?”, realizado pela Frente Parlamentar Ambientalista e pela Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas.
Um ano
No dia 25 de maio, a nova lei completa um ano de vigência sem que o CAR tenha começado a operar oficialmente em âmbito nacional, integrando as informações dos órgãos ambientais estaduais. O próximo sábado é o prazo máximo definido pela lei para que o SICAR – Sistema CAR entre em operação e os produtores rurais precisam obrigatoriamente estar cadastrados no CAR para aderir aos PRAs.
A partir da data em que o Sicar entrar em operação, os PRAs (de responsabilidade dos governos estaduais) e o CAR, instrumento principal dos PRAs devem ser implantados em um ano, com prazo prorrogável por mais um ano. Nenhum estado começou a implantar esses programas até agora.
O governo federal prepara um decreto para regulamentar os PRAs e uma instrução normativa do Ministério do Meio Ambiente (MMA) com parâmetros para a implementação do CAR nos estados. Não há confirmação da data da publicação das duas normas.
“Estamos preocupados: com um ano de vigência da lei, ainda não começamos a implementá-la, não houve um debate aberto sobre o assunto e os órgãos ambientais estaduais ainda não foram aparelhados para dar conta desse desafio”, afirmou André Lima, assessor de políticas públicas do Ipam.
O CAR deverá reunir informações de cerca de 5,3 milhões de imóveis rurais, em mais de cinco mil municípios.
“A velocidade [de implementação] está adequada. Teremos um trabalho de médio e longo prazo. Não é um trabalho de curto prazo”, disse Volnei Zanardi, presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama).
Zanardi apresentou, no seminário, as ações do governo federal realizadas até agora para implementar a nova lei, como os acordos de cooperação técnica já assinados com 23 estados. Ele garantiu que todas as informações do CAR estarão disponíveis a qualquer cidadão na internet.
“Hoje, se você quiser saber as áreas embargadas e multas do Ibama, está tudo lá. O CAR será a mesma coisa. No site, você terá acesso as informações. Essa é a lógica”, afirmou. “Por exemplo, os órgãos de crédito, que precisam saber se um produtor está regularizado ou não, poderão entrar no sistema e tirar um relatório, com o cadastramento do imóvel, termo de compromisso, recuperação de área degradada. Esse tipo de informação é a essência do cadastro.”
Zanardi disse ainda que o governo está desenvolvendo mecanismos para cruzar e checar a fidedignidade das informações do CAR, que serão autodeclaradas pelos produtores rurais. “Existem mecanismos eletrônicos de consistência. Você compara com outras bases de dados e confirma se aquela informação está correta ou não, como uma checagem de CPF”, concluiu.
Indicadores e transparência
“O observatório não produzirá apenas indicadores sobre número de produtores rurais cadastrados, mas pretende desenvolver indicadores sobre produtores que conservam ou que não conservam, aqueles que precisam ou não de apoio para conservar e também sobre aqueles que devem ser punidos ou não por infrações ambientais”, afirmou Raul do Valle, coordenador de Política e Direito Socioambiental do ISA.
Valle destacou que o cadastramento em si não significará a recuperação dos passivos ambientais. Para ele, é preciso que o CAR tenha informações consistentes e que os órgãos estaduais tenham condições efetivas de processar, analisar e checar essas informações. Ele também defendeu políticas de incentivos econômicos à conservação associadas aos PRAs.
Os representantes das organizações não governamentais exigiram dos governos federal e estaduais mais transparência na discussão da regulamentação e implementação da nova lei.
Eles anunciaram que realizarão um seminário para discutir as duas normas, nas próximas semanas, e que solicitarão a realização de uma série de audiências públicas no Congresso para que os governos estaduais apresentem as ações de implementação da lei. Também irão propor ainda a criação de comissões especiais sobre o assunto nos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.
Os ambientalistas encaminharam à ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, uma carta cobrando a sua promessa de constituir uma instância oficial de acompanhamento e avaliação da implantação da lei aberta à participação da sociedade civil. Em março, Izabella rejeitou a sugestão de criar essa instância dentro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
“Só será possível implementar a nova lei com uma boa articulação política entre os governos federal, estaduais e municipais, as organizações da sociedade civil e dos produtores rurais”, enfatizou Sérgio Guimarães, coordenador de Políticas Públicas do ICV.
Ele criticou a postura da gestão atual do governo do Mato Grosso. “O governo do Mato Grosso vem sendo omisso no sentido de mostrar o que está fazendo para implementar a lei, não vem aceitando contribuições da sociedade civil e não quer dialogar com essas organizações”, pontuou Sérgio Guimarães.
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