No primeiro aniversário da aprovação do novo Código, entidades da sociedade civil se organizam para garantir incentivos à recuperação, uso sustentável e conservação florestal e impedir novos retrocessos;
Brasília, 17 de maio, 2013 – Após uma longa disputa política, o Novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012) entrou em vigor em 25 de maio de 2012 e em seu primeiro ano de vigência muito pouco foi feito: Nenhum dos 27 estados aprovou ainda seu Programa de Regularização Ambiental (PRA), cerca de 4,5 milhões de propriedades rurais precisam entrar no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o artigo 41, que prevê incentivos econômicos para as propriedades rurais que não desmataram ilegalmente, ainda não foi regulamentado.
Nesta terça-feira, 21 de maio, organizações socioambientais se unem para lançar o Observatório do Código Florestal, com o objetivo de monitorar a regulamentação e a implementação da nova lei florestal e avaliar com transparência, objetividade e consultas locais o desempenho dos estados em cumprir a lei.
O lançamento será durante o seminário “Um Ano do Novo Código Florestal: Entraves, Avanços, Retrocessos?” promovido pela Comissão Mista de Mudanças Climáticas e pela Frente Parlamentar Ambientalista, para marcar o primeiro aniversário da lei e fazer um balanço deste primeiro ano de vigência, no próximo dia 21/05, às 14h.
Participam da criação do Observatório o Instituto de Pesquisas Ambientais da Amazônia (IPAM), o WWF-Brasil, SOS Mata Atlântica, Instituto Centro de Vida (ICV), o Instituto Socioambiental (ISA), juntamente com TNC e a Conservação Internacional. Mas ele estará aberto a adesões de outras organizações da sociedade.
Cada organização tem liberdade de posicionamento e atuação. O Observatório vai coletar, sistematizar e analisar informações, mas não assumirá posições políticas.
De acordo com Sérgio Guimarães, coordenador do núcleo de Políticas Públicas do ICV, é fundamental garantir que o Código Florestal seja implementado com transparência e participação ampliada da sociedade civil. “Em Mato Grosso, já existe uma iniciativa de organizações da sociedade para acompanhar a implementação do novo Código Florestal por meio de uma comissão especial do Consema. Entretanto, a maior dificuldade é a falta de transparência e de diálogo por parte do governo do estado, que tem impedido a contribuição da sociedade civil nesse processo. A nova lei florestal pode permitir ao produtor rural se regularizar e também aproveitar incentivos econômicos. Para isso, o acompanhamento da sua implementação pela sociedade é importante no sentido de gerar transparência, buscar minimizar retrocessos e garantir que os avanços previstos sejam realmente implementados”, disse.
Além de produzir indicadores sobre a implementação do CAR e dos PRAs, o Observatório vai realizar consultas públicas nos estados para identificar juntamente com produtores rurais e governos locais os gargalos e entraves à regulamentação e cumprimento do novo Código Florestal.
Confira a programação completa aqui.
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