A comissão executiva do Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento das Queimadas em MT (PPCDQ-MT) se reuniu nesta terça-feira (15), dentre outros pontos, para apresentar os últimos elementos rumo à implementação do novo Código Florestal no Estado. A lei que implementa o Código Florestal brasileiro foi aprovada pelo Congresso há dois anos e desde então o arcabouço legal e os procedimentos que regulamentam a regularização ambiental em Mato Grosso não foram definidos.
Elaine Corsini, superintendente de Geoinformação e Monitoramento Ambiental (SGMA) da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) e coordenadora do PPCDQ-MT, informou que os módulos de cadastramento e análise do SICAR customizados para o estado de Mato Grosso devem entrar em funcionamento em setembro de 2014. A partir daí, os proprietários e posseiros poderão entrar no SICAR para se cadastrar. Os Cadastramentos Ambientais Rurais (CAR) e Licenças Ambientais Únicas (LAU) já cadastrados no SIMLAM serão migrados para o SICAR, gerando CAR com pendência se não tiver identificação da Reserva Legal.
Ficam ainda sem definição de prazo para implementação os módulos de regularização ambiental (PRA). Segundo Alice Thuault, coordenadora da Iniciativa Transparência Florestal do Instituto Centro de Vida (ICV), os módulos de análise de PRA são condições indispensáveis para os proprietários e posseiros de Mato Grosso regularizarem os seus passivos e terem acesso aos incentivos, como as Cotas de Reserva Ambiental (CRA). “Sem Programa de Regularização Ambiental Estadual, a implementação do Novo Código Florestal passa a ser um mero mapeamento das propriedades e posses rurais. Seria um grande retrocesso em relação à legislação anterior, pois não resolveria o passivo ambiental do Estado”.
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