O pleno do Conselho Estadual de Meio Ambiente de Mato Grosso (Consema) reativou a Comissão Especial Permanente para acompanhar a implantação da Lei Federal n° 12.651/12, Código Florestal, durante a última reunião ordinária de 2016, realizada nesta quarta-feira (30) em Cuiabá.
A Comissão Especial Permanente foi criada em 2014, através da Resolução Consema nº 25/2014. Assim como a estrutura do próprio Consema, a Comissão é composta por nove membros, sendo três representantes do Poder Público, três da sociedade civil organizada e três das entidades ambientalistas não-governamentais (ONG´s). Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Ministério Público Estadual (MPE) são os representantes do Poder Público na Comissão. Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea) e Federação dos Pescadores do Estado de Mato Grosso (Fepesc) representam a sociedade civil organizada. Devido a eleição de novas entidades ambientalistas não-governamentais para compor o biênio 2016/2018 no Consema, que ocorreu em julho deste ano, duas ONG´s que faziam parte da Comissão foram substituídas. Da Resolução Consema nº 25/2014, continua o Instituto Centro de Vida (ICV) e assumiram as outras duas vagas reservadas as ONG´s o Instituto Ecológico e Sociocultural da Bacia Platina e o Instituto Floresta de Pesquisa e Desenvolvimento Sustentável. O grupo tem a atribuição de discutir as próximas normas relativas à implantação da lei 12.651/2012 e em contribuir assim com a Sema-MT para melhoria da gestão ambiental do Estado.
Quando foi criada, em 2014, a comissão apresentou contribuições no projeto de lei complementar da Sema-MT, que dispunha sobre a política florestal e proteção da vegetação nativa de Mato Grosso. Dentre as contribuições que foram apresentadas ao Consema na época, a Comissão detectou a necessidade da Sema-MT implantar e monitorar o Programa de Regularização Ambiental (PRA) para substituir o Programa MT Legal, revogado pelo novo Código Florestal. “Com a reativação da Comissão Especial Permanente temos uma nova oportunidade de analisar o quanto a implementação da nova legislação avançou de lá até aqui e podemos auxiliar na resolução dos desafios que surgiram desde então”, explicou Ana Luisa Araújo de Oliveira, analista de Gestão Ambiental e Políticas Públicas do ICV.
Consema 2016
No começo deste ano o Conselho Estadual de Meio Ambiente aprovou o novo Regimento Interno do Consema. Dentre as mudanças mais significativas está a definição de que autos de infração não serão mais julgados pelo Pleno do Consema, cabendo essa tarefa às Juntas de Julgamento. Com isso, o Pleno do Consema terá mais tempo para deliberar sobre políticas estaduais de meio ambiente, que é uma das principais atribuições do Conselho. Essa mudança também reduzirá uma instancia e com isso o tempo de tramitação dos recursos até o fim do julgamento.
Em 2016 o pleno também aprovou a criação de uma comissão especial para analisar o decreto nº 529, do Governo de Mato Grosso, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 19 de abril de 2016, que dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental de atividades consideradas de impacto ambiental irrelevante e ao procedimento de cadastro ambiental das atividades de recuperação ou restauração de rodovias estaduais, pavimentadas ou não. Segundo os conselheiros, a matéria deveria ter sido discutida no Consema. A expectativa é que as análises desta Comissão sejam abordadas no primeiro semestre de 2017.
Além da criação da Comissão Especial, o Consema enviou uma carta ao governador Pedro Taques recomendando que discuta com os membros do Conselho matérias relacionadas à política ambiental do estado antes que elas sejam sancionadas.
Em julho deste ano também ocorreu a eleição das ONG´s que vão compor o colegiado no biênio que iniciou em agosto de 2016 e vai até 2018. Com a eleição de novos membros, um novo sorteio das instituições que irão compor as três Juntas de Julgamento de Recursos pelos próximos dois anos também foi feito. De acordo com o sorteio, o ICV, até 2018, fará parte da 1º Junta, composta pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), Ministério Público do Estado (MPE), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Mato Grosso (Fetagri), Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de Mato Grosso (Fetiemt), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), Instituto Caracol e Instituto Ecológico e Sociocultural da Bacia Platina (IESCBAP).
O Conselho
O Consema é composto por nove órgãos e instituições representativas do poder público, nove entidades da sociedade civil e nove entidades ambientalistas não governamentais. Tem a função de propor ao governo do estado diretrizes da política estadual de meio ambiente e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à qualidade de vida.
As Juntas têm a atribuição de julgar os recursos interpostos contra as decisões administrativas por infração à legislação ambiental. Cada Junta é composta por três representantes do poder público, três entidades da sociedade civil e três entidades ambientalistas não governamentais.
O ICV participa como membro do Consema desde 2012. O Conselho se reúne uma vez ao mês. O colegiado se reunirá no dia 14 de dezembro em uma reunião extraordinária, a última de 2016.
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