Daniela Torezzan / ICV
Exemplo de Área de Preservação Permanente desmatada que pode ser recuperada com nova regra. Foto: Arquivo ICV
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) publicou nesta sexta-feira (7), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 12, que regulamenta a suspensão de multas por desmatamento ilegal cometido antes de 22 de julho de 2008. Contudo, esse ponto, considerado um dos mais polêmicos do Código Florestal Brasileiro, aprovado em 2012, ainda não vale para os mato-grossenses. É que, para valer, o governo do estado também precisa fazer a lição de casa e regulamentar além do Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Programa de Regularização Ambiental (PRA).
A normativa do Ibama estabelece como as multas podem ser suspensas e transformadas em termos de compromisso para recuperação, recomposição, regeneração ou compensação das áreas desmatadas ilegalmente. Mas, para isso, o interessado precisa ter a propriedade cadastrada no CAR e ter aderido ao PRA – instrumentos de política pública que o Mato Grosso ainda não implementou.
Se a multa tiver sido emitida pelo Ibama, o proprietário poderá firmar um termo de compromisso com o órgão, que vai estabelecer as regras para o andamento desse processo. Mas, se o Ibama detectar alguma irregularidade, as multas podem voltar a ter validade.
“O Ibama estabeleceu o aparato legal para garantir essa transformação de multa em real regularização ambiental – com a suspensão das sanções. Agora, falta o governo do estado fazer a parte dele e garantir que o produtor rural tenha acesso as ferramentas previstas no Código Florestal”, cobrou Alice Thuault, coordenadora da Iniciativa Transparência Florestal, do Instituto Centro de Vida (ICV).
O assunto está sendo tratado por uma comissão especial dentro do Conselho Estadual de Meio Ambiente que formulou, no final de julho, recomendações para a implementação dessas políticas. “Não haverá boa governança florestal se não tivermos regras claras. Trabalhamos para que o Código Florestal, votado há mais de dois anos, saia do papel e seja realmente implementado”, reforçou Alice.
Outro grande desafio do governo do estado, segundo a coordenadora, é monitorar esse processo. “Não basta publicar leis, é preciso ir a campo e verificar o que está acontecendo na prática. Para isso, será necessário validar os CARs e fiscalizar os compromissos de regularização ambiental”.
Leia aqui a Instrução Normativa.
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