Controle e participação social são fundamentais para o fortalecimento das políticas públicas em prol do desenvolvimento sustentável e da agricultura familiar. O funcionamento adequado de conselhos municipais é um dos passos para atingir esse objetivo.
Essa foi uma das conclusões do evento online “Conselhos: espaços de participação e controle social”, organizado e realizado pelo Instituto Centro de Vida (ICV) no dia 15 de julho e disponível no canal do Youtube da instituição.
A iniciativa tem apoio do “Arranjos Produtivos Integrados para Territórios Livres de Desmatamentos”, iniciativa do Instituto Centro de Vida (ICV) com apoio da Fundação Walmart.
“O conselho não é um plano de governo. É contínua e não serve para atender a uma gestão específica e sim a sociedade, é um guardião do que está sendo implementado e o que será”, define Eriberto Muller, analista do Programa de Negócios Sociais do ICV.
Os conselhos municipais de desenvolvimento rural sustentável, chamados de CMDRSs, são órgãos com funções consultiva e deliberativa.
Uma das participantes da live, a Secretária de Articulação e Desenvolvimento da Cidadania no TCE-MT, Cassyra Vuolo, ressaltou em sua apresentação a função dos conselhos para a adequada implementação do Plano Plurianual (PPA).
O plano define as propriedades da gestão municipais durante o período de quatro anos e é onde consta o planejamento de execução de políticas públicas para o município.
“O conselho desempenha o papel de protagonismo na implementação do plano municipal. Acompanha a sua execução, propõe melhorias e monitora, servindo de elo entre o poder público e as representações da agricultura familiar na cidade”, disse a especialista.
A nível estadual, a Secretaria do Estado da Agricultura Familiar do Governo de Mato Grosso (SEAF/MT) implementa o PPA 2020 – 2024, que dispõe de 11 objetivos estratégicos, suas respectivas atividades e orçamentos previstos para cada uma.
Os participantes do evento ressaltaram a autonomia do órgão como representação da sociedade civil.
“O conselho desempenha o papel de protagonismo na implementação do plano municipal. Acompanha a sua execução, propõe melhorias e monitora, servindo de elo entre o poder público e as representações da agricultura familiar na cidade”, comentou Cassyra.
A atuação do conselho pode incidir, por exemplo, nas políticas de produção, distribuição e abastecimento de alimentos na cidade; na articulação com a iniciativa privada e com a valorização de organizações comunitárias da área rural.
Para sua devida atuação, os especialistas apontaram o estímulo do conselho a criação de leis, políticas e a implementação dos Planos Municipais da Agricultura Familiar (PMAFs).
“Uma política pública deve estar estruturada na garantia da perenidade e eficiência de suas ações e na ligação com outras políticas. Para que isso aconteça é importante a construção de um planejamento participativo da sociedade civil, como, por exemplo, o Plano Municipal de Agricultura Familiar, que, alinhado ao Plano Estadual da Agricultura Familiar e outras políticas, se torna em um documento norteador para impulsionar o fortalecimento desse grupo social no município, e pautando as ações elencadas nas leis orçamentárias”, discorreu Eriberto.
Um exemplo da importância do plano municipal é no planejamento de quais ações são necessárias para que o município cumpra com o mínimo de 30% da participação da agricultura familiar na aquisição de alimentos para merenda escolar, percentual previsto pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
“Na maioria dos municípios, ainda não é alcançado pela falta de planejamento”, aponta o analista.
O superintendente da SEAF/MT, George de Lima, citou no evento a atuação de um conselho de desenvolvimento rural sustentável que barrou a execução de programas de aquisição de alimentos por inadequação às demandas da sociedade civil e do previsto em leite.
Além disso, afirmou, os conselhos subsidiam os gestores com demandas de diferentes segmentos da sociedade civil. “O que dá legimitidade para a atuação dos gestores”, disse.
Eriberto citou no evento algumas ações a serem tomadas para que os conselhos logrem na atuação.
Uma delas foi a manutenção da representatividade dentro dos conselhos municipais. “Se alguém representa um coletivo dentro daquele espaço, deve retornar com as decisões do conselho para o grupo a que pertence”, diz.
Outra foi o cumprimento dos gestores públicos em deliberar sobre o proposto pelo conselho e a publicidade das ações do órgão.
“É preciso ter autonomia, continuidade, proposição e encaminhamento de políticas”, finalizou o analista.
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