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Nota pública pelo arquivamento do PLC 17/2020 em Mato Grosso

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O Projeto de Lei Complementar nº17/2020, de autoria do governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), propõe autorizar o registro do Cadastro Ambiental Rural (CAR) de propriedades em sobreposição a terras indígenas no estado, ameaçando diretamente 27 áreas delimitadas, declaradas ou em estudo pela Fundação Nacional do Índio (Funai). Em nota 21 entidades, entre elas o ICV, se posicionaram pelo arquivamento da proposta.

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NOTA PÚBLICA – Pelo arquivamento do PLC 17 2020 em Mato Grosso

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