O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDRSS) de Alta Floresta, na Amazônia mato-grossense, entregou a proposta do Projeto de Lei para criação do Plano Municipal de Agricultura Familiar (PMAF) ao prefeito do município, Valdemar Gamba, no início de novembro deste ano.
A proposta deve ser analisada pelo departamento jurídico da prefeitura e, em seguida, apresentada para a Câmara de Vereadores para a apreciação e votação. A expectativa, de acordo com o secretário de Agricultura e Pecuária do município, Marcelo Souza, é que o projeto de lei seja aprovado até dezembro.
“O documento está na mão do prefeito, e ele vai remeter para o departamento jurídico por uma questão de praxe que é feita no município, para saber se está tudo certo. Nossas expectativas são as melhores possíveis, porque esse documento vai nortear toda a política pública voltada para a agricultura familiar do município.”
Fomentar o desenvolvimento rural do município e organizar as demandas do setor de forma coletiva é um dos objetivos do PMAF. Ele foi construído com os próprios agricultores familiares, que participaram de oficinas comunitárias ao longo dos últimos meses.
O presidente do CMDRSS, Eriberto Müller, explicou que caso seja aprovado, o plano será implementado partir de 2023. Ele também é coordenador de projetos pelo Instituto Centro de Vida (ICV), que teve participação ativa na construção do PMAF.
“O documento foi dividido em 6 eixos, com ações elaboradas pelos agricultores familiares, que relataram suas maiores dificuldades e suas vontades durante as oficinas que realizamos. Essas ações previstas no Projeto de Lei deverão ser cumpridas até o ano de 2030”, disse.
Os eixos temáticos são relacionados a produção sustentável, agregação de valor e comercialização, assistência técnica e extensão rural, regularização ambiental e fundiária, governança e controle social e transversais.
Alta Floresta também é um dos municípios piloto escolhidos para a implementação do Sistema Estadual Integrado da Agricultura Familiar (SEIAF). Isso irá possibilitar o levantamento de dados da agricultura familiar para embasar as estratégicas para execução de políticas públicas e ações do PMAF.
“O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), serão formuladas de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com o Plano Municipal de Agricultura Familiar a fim de viabilizar a implementação das ações constantes nele.”
Participaram da reunião com a prefeitura o presidente da Câmara de Vereadores, Oslen dos Santos, os vereadores Claudinei de Jesus e Ilmarli Teixeira, além da presidente da Associação de Moradores da Vila Rural (Amovir), Vera Lúcia, e o representante da Empaer, Fabio Menekeli.
Após a aprovação do projeto de lei pela Câmara e sanção do prefeito, o PMAF se torna lei municipal.
A Secretaria Municipal de Agricultura e o CMDRSS deverão elaborar um plano de implementação, para que o documento seja colocado em prática de forma organizada.
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