Se encerra nesta quinta-feira (05) o prazo para os proprietários de imóveis rurais se inscreverem no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e aproveitar os benefícios da adesão dentro do período da lei. Em Mato Grosso, cerca de 83% da área passível de cadastro já está inserida na base do CAR, o número corresponde a 61,5 milhões de hectares.
Após o dia 05 de maio, o sistema continuará aberto normalmente. Entretanto, os produtores que fizerem o CAR dentro do prazo terão as Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL) com vegetação alterada até 22 de julho de 2008 regularizadas, possibilidade de acessar crédito rural e linhas de financiamento somado a isenção de impostos para insumos e equipamentos. Não há previsão de punição direta ao produtor que não aderir ao CAR, mas ele perde esta série de benefícios, além da suspensão da aplicação de multas e a recomposição do passivo em 20 anos. Além disso, a lei prevê que depois de cinco anos da publicação, ou seja, a partir de maio de 2017, as instituições financeiras não poderão fornecer crédito rural aos agricultores que não estiverem regularizados.
Alice Thuault, diretora adjunta do Instituto Centro de Vida (ICV), alerta para os riscos da perda do prazo contando com uma eventual prorrogação. “A prorrogação tem pouca chance de acontecer pelo calendário legislativo de Brasília. Quem aposta nessa eventualidade corre um risco quase certo de perda dos benefícios do Código Florestal”.
Números do CAR
De acordo com dados da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) do total de cadastros de Mato Grosso, a maioria está na faixa de até quatro módulos fiscais: 69.279 imóveis, que se enquadram na categoria de pequenos produtores rurais. Outros 9.733 imóveis estão na faixa de cinco até dez módulos fiscais; e 14.294 imóveis têm mais de dez módulos fiscais.
No país, de acordo com dados do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), 67% da área passível de cadastro já está inscrita, o que representa 268 milhões de hectares.
O CAR foi implantado em maio de 2014 e, inicialmente, os proprietários rurais tiveram um ano para o cadastramento. A baixa adesão em algumas regiões e problemas de compatibilidade dos sistemas estaduais com o nacional, no entanto, levou o governo federal a prorrogar por mais um ano o prazo. Isso só foi possível porque havia uma previsão legal no Código Florestal, reformulado em 2012.
Agora, para haver uma nova prorrogação será necessário ter um Projeto de Lei específico, que deverá ser aprovado pelo Congresso Nacional.
O CAR registra as características das propriedades rurais e mesmo quem não tem a titularidade da terra é obrigado a fazer o cadastro, que passará por uma análise de verificação e validação pelo órgão de meio ambiente de cada Estado.
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