– Priscila Viudes, Estação Vida
Um dos pontos fundamentais para o atendimento dos objetivos esperados pelo Programa MT Legal, a nova lei de regularização ambiental do Mato Grosso, será o acompanhamento e a fiscalização das ações que devem ser tomadas pelos produtores após a efetivação do cadastro.
Segundo a lei, perderão os benefícios aqueles produtores que aderirem ao CAR e descumprirem as obrigações assumidas, tais como a regularização da Reserva Legal na etapa do licenciamento ambiental. Essas obrigações serão firmadas através de um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC assinado entre o proprietário e o estado de Mato Grosso com base nas análises da Sema. Só será efetivado o cadastro no CAR depois de assinado o Termo. Além disso, o proprietário terá de iniciar as medidas de recuperação das Áreas de Preservação Permanente degradadas logo após a efetivação do cadastro. A obtenção da Licença Ambiental é obrigatória, mesmo que o MT Legal estabeleça um prazo de um ano para o início dos procedimentos.
Segundo o consultor da Famato – Federação de Agricultores de MT, Vicente Falcão, o fato da multa não ser lavrada não extingue a responsabilidade do produtor, que será responsável pela lisura das informações prestadas ao CAR. “O Termo de Ajustamento de Conduta é o mecanismo que dará a transparência necessária para esse processo. Nós entendemos que o Programa não abrandou a cobrança, porque se identificado o passivo, terá de ser feita a recuperação ambiental”, disse Falcão. Rodrigo Junqueira, do ISA – Instituto Socioambiental, alerta que, para se ter avanços efetivos daqui três anos, é importante que o governo crie mecanismos para disciplinar e acompanhar todas as etapas da regularização ambiental.
Segundo o secretário-chefe da Casa Civil, Eumar Novacki, a Sema – Secretaria de Estado de Meio Ambiente está sendo reestruturada para atender a demanda que o programa MT Legal trará. “Ainda não há um orçamento definido para isso, mas já demos início às ações”. O secretário apontou a consultoria que o Instituto Nacional de Desenvolvimento Gerencial está fazendo no órgão para apresentar um diagnóstico de gestão e assim conferir mais dinamismo aos processos. “Faremos pactos com os segmentos dos produtores para evitar o desmatamento de novas áreas, estamos investindo em pesquisa e tecnologia para melhorar a produtividade. Com isso, nós esperamos frear novos desmatamentos”.
Quanto às ações de fiscalização, o secretário revela que o governo deve abrir novo concurso para contratação de pessoal para a Sema. A Polícia Ambiental também está sendo remodelada e há previsão de investimentos em novas viaturas. “Temos cerca de 200 pessoas da Polícia Militar que estão sendo preparadas para atuar na área ambiental e a previsão é capacitar aproximadamente 1,5 mil. Também pretendemos otimizar o emprego do helicóptero”.
A lei também cria o cargo de Secretário Extraordinário de Apoio às Políticas Ambientais e Fundiárias, vinculado à Casa Civil. O Governo ainda não divulgou o nome da pessoa que terá a responsabilidade de fazer o acompanhamento do programa e de articular operações com a Sema e demais órgãos envolvidos com a questão. “A criação da Secretaria demonstra que o Governo está conferindo uma atenção especial ao assunto, que está sendo tratado com uma questão de Estado”, aponta Rodrigo Junqueira, do ISA.
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