Após quase cinco anos, Código Florestal ainda não garantiu a regularização ambiental para o desenvolvimento da agricultura familiar

08 mar 2017

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Após quase cinco anos, Código Florestal ainda não garantiu a regularização ambiental para o desenvolvimento da agricultura familiar

Autor: Assessoria de comunicação

Dados de 2015 do extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), atual Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, apontam que a agricultura familiar responde por cerca de 70% dos alimentos consumidos no Brasil, contribuindo, significativamente, para a garantia da segurança alimentar e o desenvolvimento rural. Apesar disso, e passados quase cinco anos da revisão do Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012), o estágio de implementação e desenvolvimento dos instrumentos criados para a regularização ambiental das propriedades e posses rurais pouco evoluiu para este público. É o que aponta a análise “Agricultura familiar e regularização ambiental no estado de Mato Grosso”, lançada nesta quarta-feira (08) pelo Instituto Centro de Vida (ICV), com o intuito de contribuir com o atendimento da agricultura familiar em Mato Grosso. O ICV analisou o cenário da regularização ambiental existente e as políticas públicas implementadas pelas agências responsáveis em 2016.

De acordo com o estudo, em Mato Grosso, como em outros estados do Brasil, a implementação da lei tem sofrido pela falta de definição quanto às etapas para a regularização ambiental e pelas lacunas graves de coordenação entre os órgãos públicos responsáveis.

A análise verificou que existe um elevado número de cadastramentos realizados na agricultura familiar convencional (propriedades com menos de quatro módulos fiscais) e de cadastramentos do perímetro dos assentamentos rurais, mas falta um instrumento que permita cadastrar agricultores familiares beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) sem deixá-los com pendências em relação a Área de Reserva Legal. Os sistemas e procedimentos para a análise e validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e a recuperação do passivo dos assentamentos e territórios dos povos e comunidades tradicionais são hoje incógnitas.

Como consequência, os embargos permanecem e a recomposição dos passivos ambientais não está acontecendo na velocidade necessária. Esse público continua em situação de irregularidade ambiental, o que impede, legalmente, qualquer forma de uso e ocupação do solo, inviabilizando o acesso ao crédito e à produção agropecuária. “Assim, o desenvolvimento desse setor está hoje prejudicado pela falta de regularização ambiental. Essa situação contrasta com a reputação de pioneirismo do estado de Mato Grosso em termos de regularização ambiental”, diz trecho do documento.

Para inserir de vez o público da agricultura familiar no rumo da regularização ambiental e permitir assim o desenvolvimento pleno do setor, a análise traz recomendações em nível estadual e federal para implementar os instrumentos que faltam, criar planos de trabalho e fluxogramas em conjunto e definir critérios em comum para as validações individuais ou coletivas dos cadastros da agricultura familiar e assim aperfeiçoar essa política pública essencial ao desenvolvimento sustentável do estado de Mato Grosso.

Veja a análise completa aqui.

Após quase cinco anos, Código Florestal ainda não garantiu a regularização ambiental para o desenvolvimento da agricultura familiar