Transparência Florestal: Do papel à pratica – a implementação do Código Florestal pelos Estados brasileiros

Transparência Florestal: Do papel à pratica – a implementação do Código Florestal pelos Estados brasileiros

Capa do estudo Transparência Florestal número 11

O Código Florestal é uma das principais leis de proteção da vegetação nativa no Brasil. Para sua aplicação, dois instrumentos são fundamentais: o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e os Programas de Regularização Ambiental (PRAs) Os governos estaduais e do Distrito Federal são atores centrais na aplicação dessa lei, e estão encarregados por diferentes etapas do processo de implementação de seus instrumentos.

Porém, após sete anos de aprovação da lei, sua implementação não se dá de forma homogênea por todo o país. Buscando entender como está a situação nos diferentes estados, realizamos um levantamento junto aos órgãos ambientais das 27 unidades da federação. Resultados mostram que passos importantes foram dados, sobretudo na inscrição dos imóveis no CAR. Contudo, muitos desafios ainda precisam ser superados para garantir a regularização ambiental dos imóveis rurais do país.

Nesse cenário, é necessário ampliar as capacidades institucionais dos governos estaduais para lidar com a etapa de análise dos cadastros e implementação dos PRAs, pois exigem recursos tecnológicos, equipe e procedimentos claros. Para Povos e Comunidades Tradicionais e assentamentos rurais, é fundamental criar soluções para inscrição e análise. Além disso, as unidades da federação deverão apoiar a agricultura familiar na regularização ambiental dos passivos ambientais de suas áreas. Por fim, os avanços a serem implementados pelos Estados devem estar atrelados a mecanismos de transparência, garantindo a disponibilização das informações completas dos cadastros, das informações validadas pelos órgãos ambientais e dos Pradas e Termos de Compromissos firmados.

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