Um conjunto de entidades da sociedade civil divulgou, nesta quinta-feira (08), uma nota pública propondo a rejeição da Medida Provisória 727, de 12 de maio de 2016, assinada pelo então presidente interino, Michel Temer, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) com o objetivo viabilizar investimentos públicos e privados para grandes projetos prioritários de infraestrutura. Os critérios foram definidos pelo governo sem transparência e sem diálogo com a sociedade – sob uma ótica de desestatização e privatização do patrimônio público, inclusive em termos de espaços territoriais e recursos naturais. Além da rejeição da MP 727, a nota solicita a abertura de um debate público sobre o tema como assunto de interesse estratégico para a sociedade.
A MP 727 impõe um regime de aceleração do licenciamento ambiental para projetos ‘prioritários’, em que toda legislação e direitos referentes aos povos indígenas, quilombolas e grupos locais, assim com os devidos cuidados com o patrimônio público, ficam subordinados à obrigação de viabilizar a implantação de projetos o mais rápido possível. Nesse regime de licenciamento acelerado, não se cogita, por exemplo, o cumprimento do marco legal sobre a necessidade de consulta e consentimento livre, prévio e informado junto a populações ameaçadas por grandes projetos.
Apesar de trazer profundas mudanças no marco legal sobre parcerias público-privadas no Brasil, a Medida Provisória 727 tem tramitado no Congresso Nacional em ritmo acelerado, sem debate aprofundado e sem participação da sociedade civil.
Hoje, a MP 727, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2016, será objeto de votação em sessão plenária do Senado Federal, que começa às 14h, no horário de Brasília. A nota assinada pelas entidades da sociedade civil deve ser lida em plenário.
Leia a carta na íntegra aqui.
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