18 Maio 2016
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PEC 65/2012 coloca em xeque efetividade de licenciamento ambiental e mobiliza organizações

Autor: Assessoria de comunicação

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Juruena é um dos rios que PCHs planejadas em seu curso. Foto: Sucena Shkrada Resk/ICV

Juruena é um dos rios que PCHs planejadas em seu curso. Foto: Sucena Shkrada Resk/ICV

Organizações e redes socioambientais, o Ministério Público Federal (MPF), a Procuradoria Geral da República (PGR),o Ministério do Meio Ambiente (MMA), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e a sociedade civil, por meio de consulta pública no Portal e-Cidadania do Senado, desde o mês de abril, se manifestam contrariamente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012, que em seu texto apresenta a abertura legal para a manutenção do licenciamento ambiental de obras públicas já iniciadas, mesmo que sejam contestadas. Nas redes sociais a hashtag que está em destaque é #PEC65Não. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado em 27 de abril e desde o dia 12 de maio, está pronto para seguir para votação em plenário na Casa.

Segundo o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), primeiro signatário da proposta, o principal argumento é que por meio deste dispositivo legal o objetivo é que se evite que as obras fiquem inacabadas ou interrompidas por ações judiciais cautelares ou liminares e se evitem gastos públicos adicionais com estas paralisações. O atual ministro da Agricultura Blairo Maggi (PR-MT), senador licenciado, que foi o relator da matéria na CCJ, alega que a PEC poderá trazer segurança jurídica a esses empreendimentos. O documento diz o seguinte: “O art. 225 da Constituição passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º.  A apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente (que ocorre posteriormente).

As críticas têm aumentado gradativamente a essa proposta. Até às 13h desta quarta-feira (18/04), já eram cerca de 29 mil votos contra a aprovação, no portal e-Cidadania versus aproximadamente 300 a favor. O que se questiona é o “relaxamento” da legislação de proteção ambiental. A nota técnica do MPF menciona que há inconstitucionalidade no texto e fere compromissos internacionais, como a Convenção da Diversidade Biológica (CDB) e critica a apresentação somente de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, independente de sua análise pelos órgãos licenciadores e sem possibilidade de revisão administrativa ou judicial. Trocando em miúdos, tira as etapas de licença prévia, licença de instalação e de operação. O Ministério Público Estadual de Mato Grosso realizará uma audiência pública sobre a PEC 65/2012, marcada inicialmente para dia 6 de junho, às 14h, e prorrogada para o dia 13, em sua sede, em Cuiabá. Em outras localidades do país estarão ocorrendo mais encontros liderados pela Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público do Meio Ambiente (Abrampa).

O Iphan, em seu pronunciamento também oficial, destaca que a análise dos órgãos envolvidos no processo de Licenciamento, incluindo o próprio Iphan, asseguram que possam opinar preventivamente em relação aos aspectos técnicos que envolvem o processo de escolha da localização, instalação e operação de determinado empreendimento, minimizando assim, eventuais riscos ao meio ambiente e ao patrimônio cultural. O Observatório do Clima, do qual o Instituto Centro de Vida (ICV) faz parte, em nota à imprensa, faz observações contra a perda de controle jurídico e social sobre o licenciamento com a PEC 65/2012, que compromete a segurança da sociedade.

José Sarney Filho, atual ministro do Meio Ambiente (MMA), que antes ocupava a liderança da Frente Parlamentar Ambientalista no Congresso, em entrevistas a respeito da matéria declarou, por várias vezes, o seguinte posicionamento: “Se essa PEC prosperar, transformará a legislação ambiental brasileira, que já foi uma das mais avançadas do mundo, em uma legislação medieval”.

Segundo João Andrade, coordenador do Núcleo de Redes Socioambientais do ICV, a PEC 65/2012 coloca em risco a relação de comando e controle do licenciamento ambiental. “Obras de longo prazo podem ter impactos maiores e a proposta tira a capacidade de intervenção de órgãos como a Fundação Nacional do Índio (Funai), Fundação Palmares (que trata dos quilombolas), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama), o Ministério da Saúde, entre outros. Joga-se o princípio de precaução na lata do lixo. Com os impactos mal dimensionados, há um grande retrocesso na legislação ambiental”, avalia. Outra solução para o processo que hoje é considerado lento, de acordo com Andrade, seria melhorar a capacidade de atendimento dos órgãos ambientais.

No contexto amazônico, na região norte e mato-grossense, Andrade cita como exemplo os possíveis impactos da PEC 65/2012 em um cenário de prospecção de construção de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e hidrelétricas na Bacia do Tapajós. “Há uma série planejada. É algo assustador, são mais de 100 empreendimentos. Algumas já estão em construção no rio Teles Pires”. O Juruena é mais um rio, no Mato Grosso, que está nesta lista.

*Atualização em 01/06/2016

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