11 abr 2013
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ICV manifesta apoio contra a aprovação da PEC 37

Autor: Assessoria de comunicação

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Djhuliana Mundel / ICV

O Instituto Centro de Vida (ICV) declarou apoio à campanha contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 37) que dá às polícias Civil e Federal a exclusividade nas investigações criminais.

O coordenador de Defesa Socioambiental do ICV, João Andrade, disse que o Ministério Público (MP) é um parceiro fundamental nas disputas no campo jurídico, que é onde a sociedade civil organizada tem mais dificuldade. “Às vezes as ONG´s tem posicionamento claro e argumentos técnicos, mas não tem poder investigativo e o MP potencializa essa força em um campo que a sociedade civil não tem alcance, que é o campo jurídico”, declarou ele.

Um exemplo da importância do Ministério Público em Mato Grosso ocorreu no caso do Zoneamento Socioeconômico e Ecológico do Estado. João Andrade relata que “o MP colheu a denúncia contra o Zoneamento e transformou isso em uma peça jurídica que se tornou uma ação civil pública, hoje sub judice”. O MP também realiza um importante trabalho junto ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), elucidando e dando suporte jurídico as discussões.

Um Ato Público contra a aprovação da proposta ocorre nesta sexta-feira (12), as 8h30, no auditório das Promotorias de Justiça de Cuiabá. Na ocasião vai ser assinada uma nota de repúdio à PEC 37 com requerimento que será enviado à bancada federal no Congresso Nacional para que os parlamentares votem contra a aprovação da referida proposta.

PEC 37 – A proposta de Emenda Constitucional de número 37 foi apresentada em 2011 pelo deputado federal, Lourival Mendes (PTdoB/MA). Em dezembro do ano passado, ela recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal e, desde então, está sendo analisada por uma Comissão Especial. Dois recursos que questionam os dispositivos regimentais da PEC 37, protocolados pelos deputados federais, Vieira da Cunha (PDT/RS) e Alessandro Molon (PT/RJ) devem ser apreciados em plenário no mesmo dia em que a PEC for votada.

Dentre as consequências da aprovação da proposta estão a quebra de tratados internacionais assinados pelo Brasil. A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado, por exemplo, prevê a atuação de órgãos mistos de investigação e não a ação exclusiva da polícia. Além da ameaça à integração de forças entre as diversas instituições públicas que enfrentam a corrupção e buscam solucionar os problemas da segurança pública. Com o poder de investigar privativo às polícias, a redução do número de órgãos que podem fiscalizar será uma vitória para a impunidade. O trabalho de instituições como Ibama, Receita Federal, Controladoria-Geral da União, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Banco Central, Previdência Social, Fiscos e Controladorias Estaduais poderá ser questionado e invalidado em juízo.

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