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Mato Grosso publica lei que cria o Sistema Estadual de REDD+
08/01/2013 - Daniela Torezzan / ICV
Foto: Arquivo ICV

Foi publicada no Diário Oficial nesta segunda-feira (7), a lei que cria o Sistema Estadual de REDD+ em Mato Grosso. Após dois anos de construção, o documento havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro passado e, agora, foi sancionado pelo governador Silval Barbosa.

O objetivo é promover a redução das emissões dos gases de efeito estufa que tem origem no desmatamento e na degradação florestal e ainda estimular o manejo florestal sustentável e o aumento de estoques de carbono através de programas setoriais.

Para isso, a lei aprovada prevê a garantia dos direitos e a participação efetiva dos diferentes grupos sociais envolvidos ou afetados pelas ações de REDD. Ou seja, os projetos e programas de desmatamento evitado em áreas de assentamentos ou terras indígenas, por exemplo, terão que atender as demandas dessas comunidades, além de prever um mecanismo de distribuição justa de benefícios.
Com a lei, Mato Grosso dá um passo importante para a construção de uma política climática e assume um protagonismo nacional em relação à criação de instrumentos de desmatamento evitado.

Alice Thuault, analista de políticas públicas do Instituto Centro de Vida (ICV), explica que uma das principais características do sistema é permitir a proposição de incentivos para inibir o desmatamento e a degradação florestal, o que representa uma grande evolução para além da política florestal mais tradicional. “Complementando instrumentos de comando e controle, a ideia do REDD+ é construir incentivos mais ágeis para a manutenção e o manejo da floresta em pé e para a recuperação de áreas degradadas. O sistema estadual de REDD+ terá a função de balizar e assegurar a participação dos atores envolvidos nos projetos e programas com o intuito de garantir o cumprimento de aspectos sociais, ambientais e econômicos”, complementou.
 
A lei confere ainda maior segurança para os investidores e doadores dos projetos e programas, já que os mesmos farão parte de uma política pública e não apenas de iniciativas individuais.

O próximo passo agora é a regulamentação da lei com a construção de programas setoriais e a instituição do Conselho Gestor do Sistema Estadual de REDD+, que terá função deliberativa e deverá ser composto por 12 representantes do governo estadual, federal e da sociedade civil.

O processo
A discussão da proposta da lei começou em 2010, no âmbito do Fórum Mato-grossense de Mudanças Climáticas, com a criação do Grupo de Trabalho REDD, coordenado pelo ICV. O GT REDD trabalhou durante dois anos na elaboração da minuta da lei, que foi debatida em consultas públicas e recebeu propostas de modificações pela internet.

O GT REDD
O GT REDD conta com 78 membros, incluindo a Sema e outras secretarias estaduais, a Procuradoria do Estado, a Assembleia Legislativa, representações de organizações dos setores agropecuário, florestal, organizações da sociedade civil e movimentos sociais, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Universidade Federal de Mato Grosso.

REDD+
O REDD+ é um mecanismo que está em discussão no âmbito nacional e internacional visando a Redução das Emissões de gases causadores do efeito estufa provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, aliados a ações de conservação, manejo florestal sustentável e aumento dos estoques de carbono florestal.
 

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