Desafio do atual Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural (Simcar): garantir a regularização ambiental para agricultura familiar e povos e comunidades tradicionais

Desafio do atual Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural (Simcar): garantir a regularização ambiental para agricultura familiar e povos e comunidades tradicionais

O estado de Mato Grosso lançou, em maio, o Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural (Simcar) e um dos desafios é garantir a inclusão de agricultores familiares e de povos e comunidades tradicionais, por meio de modelos de cadastros adequados às especificidades desses grupos. Essa é uma questão considerada prioritária pelo Fórum Mato-Grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad), em evento realizado neste mês. O Instituto Centro de Vida (ICV), que integra este espaço de diálogo de movimentos e organizações socioambientais e de direitos humanos, deu início a um trabalho voltado a apoiar a efetivação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que é uma exigência estabelecida no atual Código Florestal, de 2012.

Cinco anos se passaram e o estado ainda não conseguiu fazer este mapeamento ambiental dos imóveis rurais. Como diz a lei, a principal finalidade é de se estabelecer a formação de base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, além do planejamento ambiental e econômico desses imóveis.

Vinícius Silgueiro, engenheiro florestal que coordena o Núcleo de Geotecnologias do ICV, explica as frentes de atuação que estão sendo desenvolvidas pela equipe para apoiar a efetivação deste objetivo, que têm o apoio da Climate and Land Use Alliance (Clua). Segundo ele, uma das atividades é voltada à mobilização para a realização dos cadastros dos proprietários dos imóveis rurais, acompanhados de informação sobre este trâmite, e também por meio da capacitação de agentes técnicos dos municípios. A iniciativa ainda apoia municípios para a retificação dos cadastros (que estavam na base de dados do SICAR, federal) para que sejam regularizados nesta nova plataforma estadual.

De acordo com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), a decisão para a migração decorreu de problemas na implementação do SICAR em Mato Grosso. Em três anos nesta plataforma, só conseguiu analisar 2,5 mil CAR e ter menos de 100 aprovados, em uma base de 113,5 mil cadastros. Uma das modificações introduzidas para assegurar a confiabilidade das informações no sistema estadual (que é integrado ao nacional) é que qualquer pessoa pode se inscrever, desde que tenha cadastro no Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGA) e possua uma certificação digital (e-CPF).

“Acompanhamos a secretarias estadual e municipais para a implementação do Simcar, ao produzir bases cartográficas de referência para contribuir no processo de retificação, análise e validação dos cadastros. Nosso papel também é apoiar  assentamentos e povos e comunidades tradicionais para obterem procedimentos que os possam contemplar”, explica Silgueiro.

O coordenador do Núcleo de Geotecnologias do ICV analisa que uma das principais ações a serem realizadas é a produção de uma base de dados espacial, que indique a localização e distribuição dos territórios e imóveis rurais ocupados por esses grupos sociais, que a SEMA não dispõe hoje. “O Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) também precisa espacializar os assentamentos sob sua responsabilidade, saber onde começam e terminam esses imóveis, quem os ocupam e ter atualizada a documentação dos mesmos. Para o CAR, isto é fundamental. Já com relação aos assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), existe uma base de dados, que deve ser aproveitada”, alerta.

Em um segundo momento, Silgueiro expõe a importância de ser estruturado um processo de discussão para o desenho de soluções técnicas com o órgão. “Isso só será possível com o apoio e participação dos demais parceiros e das representações dos povos e comunidades tradicionais interessadas em construir esta resolução adequada”, diz.

No contexto dos desafios, no entanto, é importante frisar que existe um papel crucial tanto de competência do Estado, como da União, quanto a homologações de terras quilombolas e regularização de projetos de assentamentos. “Hoje há 72 terras quilombolas em Mato Grosso, mas somente três foram homologadas. E mais de 400 assentamentos estão à margem dos benefícios, que o Código Florestal trouxe para a agricultura familiar, por causa desses processos de regularização lentos”, constata.

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